O Projeto de Lei 10/07 permite a esterilização de homens e mulheres a partir dos 18 anos, independentemente do número de filhos que tiverem. De autoria do deputado Clóvis Corrêa (PSB-PE), a proposta altera a Lei 9263/96, sobre planejamento familiar. A única ressalva para o processo é que transcorram 60 dias entre a manifestação da vontade do paciente e a realização da cirurgia. Esse prazo já é exigido hoje.

Atualmente, a lei só permite esse tipo de procedimento cirúrgico a maiores de 25 ou àqueles que já tenham dois ou mais filhos.

O autor da proposta afirma que "o planejamento familiar responsável é questão basilar para que o Brasil alcance melhores indicadores sociais, econômicos e, conseqüentemente, de segurança". Corrêa considera dever fundamental do Estado proporcionar aos cidadãos os meios necessários para o controle da natalidade, a fim de que o País possa se adequar às exigências "competitivas e impiedosas dos tempos modernos".

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Firmado acordo com a Secretaria de Políticas para Mulheres

O Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), firmou acordo de cooperação técnica com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República para a implementação de políticas públicas voltadas para as mulheres presas, seus filhos e sua família. O objetivo é propiciar condições dignas de encarceramento e contribuir para o processo de reintegração social das detentas. O acordo de cooperação foi publicado em 13/02 no Diário Oficial da União.

O acordo prevê a criação, no prazo de 90 dias, de um grupo de trabalho interministerial que terá o intuito de reorganizar e reformular o Sistema Prisional Feminino. As atribuições desse grupo são amplas, entre elas, a apresentação de propostas para a estada e permanência de filhos de encarceradas na prisão; instalações físicas adequadas nos presídios femininos; destinação de um percentual do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) às carceragens que abrigam mulheres; e a instituição de programas voltados à educação, saúde, capacitação para o trabalho e acompanhamento jurídico e social para as mulheres e seus familiares.

Além de representantes dos dois ministérios, o grupo de trabalho terá representantes do Poder Judiciário e da sociedade civil. O objetivo é sensibilizar diversos grupos para a questão de gênero nas penitenciárias. Para o diretor-geral do Depen, Maurício Kuehne, o acordo irá possibilitar a criação de novas perspectivas para as detentas. "O intuito é chegar a soluções que nos permitam melhorar a situação atual e, dessa forma, contribuir para dar tranqüilidade ao clima dos presídios e oferecer expectativas de reintegração de presas e egressas".

O Departamento Penitenciário Nacional já alertou os secretários de estado para a necessidade de se pensar em soluções para a problemática carcerária feminina. A construção de novas unidades é um dos pontos defendidos pelo departamento. Para Kuehne, a situação, apesar de caótica, pode melhorar. "É lamentável que as unidades femininas tenham chegado a um grau tão grande de esquecimento, mas ainda é possível corrigir anormalidades", garantiu.

Apesar de representar apenas 5% do total da população carcerária brasileira, o grupo de mulheres encarceradas vive dramas semelhantes aos masculinos. Além da superlotação, as penitenciárias femininas ainda sofrem com instalações precárias. A maior parte das unidades são adaptadas e funcionam dentro de presídios masculinos. A falta de assistência à saúde da mulher presa também é um ponto crítico.

Os filhos das mulheres encarceradas compartilham do drama enfrentado pelas mães. As unidades prisionais não estão adequadas para oferecer condições às crianças que necessitam permanecer dentro do presídio durante o período de lactação. O acordo de cooperação firmado entre o MJ e a Secretaria Especial da Mulher quer discutir e encontrar novos caminhos para esses problemas.